Prazo de processos administrativos - Comune

Saiba se o comune está respeitando os prazos previstos em lei

Texto escrito por: Tiago Leichsenring

Publicado em: 06/02/2017 11:26

Última revisão em: 06/02/2017 11:33

 

 

Assim como no Brasil, qualquer ente público italiano é regido por leis e decretos. Os deveres dos funcionários, o que se pode fazer ou não fazer, a abrangência dos entes administrativos e as responsabilidades são escritas em leis. O direito à cidadania italiana está definida em uma lei de 1912 (la Legge del 13 giugno del 1912, n° 555) e na constituição de 1948 foi estendida. A lei de 1992 somente definiu como se dá o processo de reconhecimento ao direito estabelecido na lei de 1912. E um ponto importante do processo é que o comune italiano é o responsável pelo processo de reconhecimento. E para estes exigem as leis que definem os prazos. Vamos a elas: La l. 241/1990 dopo la l. 69/2009 (nuovo articolo 2, commi 2,3,4, - Conclusione del procedimento). “Se il termine di conclusione non risulta espressamente stabilito questo è da considerarsi di 30 gg. salvo che disposizioni di legge o di provvedimento, (ovvero i Decreti residente Consiglio dei Ministri (DPCM) previsti all’articolo 2, commi 3 e 4) non prevedano un termine diverso.In particolari ipotesi è possibile individuare, mediante DPCM, o nel caso di enti pubblici nazionali mediante provvedimenti dagli stessi adottati, termini diversi non superiori a 90 gg. Solo in caso di effettiva complessità procedimentale è possibile stabilire, con i DPCM da adottare previa deliberazione del Consiglio dei Ministri, termini ancora superiori ma non eccedenti i 180gg.”

 

Ou seja, normalmente qualquer processo administrativo tem 30 dias para finalizar-se, caso haja efetiva complexidade, se pode fazer em 90 dias. 180 dias somente com um DPCM. E mais: “Fatto salvo quanto stabilito nell’articolo 17, nel caso in cui si renda necessario acquisire informazioni o certificazioni riguardanti fatti, stati o qualità, i termini (30, 90, 180 gg.) possono essere sospesi per una sola volta e per un periodo non superiore a 30 gg. “ Ou seja, caso o processo seja parado para fiscalização, o tempo de demora não pode superar 30 dias. Como durante o processo existe o pedido da NR, o processo pode se alongar, já que outro ente administrativo teria outro prazo. Porém: “...è precisato l’arco temporale di 30 gg. per l’acquisizione di informazioni e certificati riguardanti fatti stati e qualità che precedentemente non veniva stabilito.” Isto quer dizer que o consulado tem 30 dias para responder a NR, já que a NR é uma informação e não um processo administrativo.

 

Contando então o prazo da NR, entende-se que o comune tem 90 dias (processo complexo) mais 30 dias da espera da NR (se esta durar realmente 30 dias) para finalizar o processo. Esse prazo somente pode durar 180 dias por meio de decreto (há exemplos de comune que limitavam a 180 dias o processo, ou seja, se o comune não recebeu esse prazo, vale o de 120 dias). No texto tem uma excessão " ad eccezione dei procedimenti relativi all’acquisto di cittadinanza ". Mas esta está prevista em lei somente para o processo de cidadania por matrimônio. Ou seja, na teoria os processos não podem ultrapassar 120 dias. Mas como cada comune faz o que bem entende das leis, cabe a cada um se informar como fazer o comune se ater aos prazos. Bocca in lupo Fonte: http://www.regione.lazio.it/binary/rl_main/tbl_contenuti_regionelazio/circolare_completa.pdf